Termos de Uso

versão: 2026-10-29 vigência: a partir de 29/10/2026

Minuta operacional elaborada para a operação inicial. Não foi revisada nem aprovada por advogado. Pontos marcados como PENDENTE dependem de decisão jurídica/contábil da Orvya Digital Ltda.

1. Partes e aceitação

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da odjud — API REST, portal do cliente e website — oferecida pela Orvya Digital Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 69.553.603/0001-17 ("Orvya").

1.2. Endereço da sede da Orvya: [PENDENTE — a definir pela Orvya Digital Ltda com assessoria jurídica].

1.3. Ao criar uma conta, gerar uma chave de API ou utilizar a odjud, a pessoa jurídica ou o profissional contratante ("Cliente") declara ter lido e aceitado estes Termos e os documentos que os complementam:

• Política de Privacidade (politica-de-privacidade.md);
• Política de Cookies (politica-de-cookies.md);
• Política de Uso Aceitável da API (politica-de-uso-aceitavel.md);
• Política Comercial de Preços, Créditos e Estornos (politica-comercial.md);
• Acordo de Nível de Serviço — SLA (sla.md);
• Acordo de Tratamento de Dados (acordo-de-tratamento-de-dados.md), quando aplicável;
• Canal LGPD (canal-lgpd.md).

1.4. A odjud é um serviço B2B destinado a uso profissional. Quem aceita estes Termos em nome de uma organização declara ter poderes para vinculá-la.

1.5. Havendo contrato específico assinado entre a Orvya e o Cliente, ele prevalece sobre estes Termos naquilo em que dispuser de forma diferente.

2. Definições

• API: interface REST da odjud para consulta, coleta, normalização e monitoramento de dados processuais públicos.
• Portal do Cliente: área autenticada para gestão da conta, usuários, chaves, créditos, faturas e configurações.
• Organização: conta do Cliente, à qual pertencem usuários, chaves, créditos e dados; as organizações são segregadas entre si.
• Chave de API: credencial secreta que autentica as requisições da Organização à API.
• Ambiente de teste: ambiente que opera exclusivamente com dados sintéticos.
• Ambiente live: ambiente destinado a dados obtidos de fontes reais, condicionado à liberação de cada fonte (item 6).
• Fonte: origem pública dos dados (portais de tribunais e DJEN/Comunica PJe).
• Operação: cada execução solicitada à API (consulta, coleta, monitoramento etc.).
• Crédito: unidade pré-paga de consumo (100 créditos = R$ 1,00), conforme a Política Comercial.
• Número CNJ: número único de processo no padrão definido pelo Conselho Nacional de Justiça.

3. Escopo do serviço

3.1. A odjud permite ao Cliente consultar, coletar, normalizar e monitorar dados processuais públicos brasileiros, identificados pelo número CNJ do processo, e recebê-los em formato estruturado pela API e pelo Portal do Cliente.

3.2. As fontes utilizadas são:

• consultas públicas disponibilizadas em portais de tribunais, acessadas pelo número CNJ;
• comunicações publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional — DJEN (Comunica PJe).

3.3. A coleta é feita sem login, sem resolução de CAPTCHA e sem contornar firewalls, mecanismos anti-bot ou quaisquer outras barreiras técnicas das fontes. Quando uma fonte impõe essas barreiras, a odjud não obtém o dado.

3.4. A odjud não presta serviços de advocacia, consultoria jurídica, controle oficial de prazos ou representação perante o Poder Judiciário.

4. Conta e usuários

4.1. O Cliente deve fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, e mantê-los assim durante toda a relação.

4.2. O Cliente é responsável pelos usuários que cadastrar em sua Organização, pelos níveis de permissão atribuídos e por todas as ações realizadas com suas credenciais.

4.3. A autenticação multifator (MFA) é obrigatória para usuários com perfil de administrador.

4.4. O Cliente deve comunicar imediatamente à Orvya, pelo e-mail odjud@orvya.net, qualquer suspeita de acesso não autorizado à conta.

5. Chaves de API

5.1. As chaves de API são geradas no Portal do Cliente e exibidas uma única vez, no momento da criação. A Orvya armazena apenas o hash da chave e não consegue recuperá-la; chaves perdidas devem ser revogadas e substituídas.

5.2. O Cliente deve manter as chaves em sigilo, não as incluir em código executado no navegador, aplicativos distribuídos ou repositórios públicos, e revogá-las sempre que houver suspeita de exposição.

5.3. A Orvya pode revogar ou suspender chaves que apresentem indícios de comprometimento ou de uso contrário a estes Termos, comunicando o Cliente.

6. Ambientes de teste e live

6.1. O ambiente de teste utiliza apenas dados sintéticos, que não correspondem a processos reais e não podem ser apresentados como tal.

6.2. O acesso a dados de fontes reais no ambiente live depende da obtenção, pela Orvya, do direito de uso e de redistribuição de cada fonte.

6.3. Na data desta versão, nenhuma fonte real está liberada para uso comercial. Até que a Orvya comunique a liberação de uma fonte, a odjud não entrega dados de fontes reais para uso comercial.

7. Natureza não oficial dos dados

7.1. A odjud não é um serviço oficial e não tem vínculo com tribunais, com o CNJ ou com o DJEN. Os dados entregues são cópias de informações públicas e:

• podem estar incompletos, desatualizados ou divergentes da fonte oficial;
• não substituem a consulta aos sistemas oficiais nem a intimação ou citação realizada na forma da lei;
• não têm garantia de completude nem de atualização em tempo real.

7.2. A comunicação publicada no DJEN não é andamento processual e é apresentada como comunicação, separada dos andamentos.

7.3. Antes de qualquer decisão relevante — especialmente sobre prazos — o Cliente deve conferir a informação na fonte oficial.

8. Exclusões

8.1. A odjud não:

• utiliza a API pública do DataJud do CNJ, cujo Termo de Uso veda uso comercial;
• oferece busca por CPF, CNPJ ou nome de parte;
• trata processos em segredo de justiça ou sob sigilo;
• realiza download de peças, documentos ou autos processuais;
• entrega, pela API, números de CPF ou CNPJ de partes, ainda que constem da fonte.

8.2. Se um processo passar a tramitar sob segredo de justiça ou se tornar restrito na fonte, a Orvya poderá remover os dados correspondentes do cache e encerrar o monitoramento.

9. Limites decorrentes de licenciamento

9.1. A disponibilidade de cada fonte, dos campos entregues, do volume, da frequência de atualização e das finalidades de uso permitidas pode ser limitada, alterada, suspensa ou retirada pela Orvya quando exigido pelo titular da fonte, por seus termos de uso, por lei, por ordem de autoridade ou pelo escopo do direito de uso obtido.

9.2. O Cliente recebe somente o direito de uso dos dados necessário à finalidade contratada. A redistribuição, revenda ou disponibilização dos dados a terceiros depende de autorização expressa em contrato.

9.3. Créditos não consumidos em razão da retirada de uma fonte seguem as regras da Política Comercial.

10. Responsabilidades do Cliente

O Cliente se compromete a:

• utilizar a odjud em conformidade com a legislação, inclusive a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e com a Política de Uso Aceitável;
• ter finalidade legítima e base legal adequada para os tratamentos de dados que solicitar, inclusive para cada monitoramento;
• cumprir as obrigações de controlador em relação aos dados que tratar a partir dos resultados, inclusive atender titulares;
• conferir as informações em fonte oficial antes de decisões relevantes;
• proteger suas chaves, credenciais e integrações, e validar a assinatura HMAC dos webhooks recebidos;
• pagar pontualmente pelos serviços, conforme a Política Comercial.

11. Monitoramento e webhooks

11.1. O monitoramento de um processo é iniciado somente por pedido do Cliente, com a indicação da base legal correspondente.

11.2. O monitoramento é contado por períodos de 30 dias por processo ativo, conforme a Política Comercial.

11.3. As notificações são enviadas por webhooks assinados com HMAC. O Cliente deve verificar a assinatura e tratar as entregas de forma idempotente, pois podem ocorrer atrasos, novas tentativas ou entregas repetidas.

12. Preços e pagamento

Preços, créditos, formas de pagamento, regras de tarifação, pós-pago, reembolsos e estornos estão na Política Comercial de Preços, Créditos e Estornos.

13. Propriedade intelectual

13.1. O software, a API, a documentação, o Portal do Cliente, o website, as marcas e a estrutura e normalização dos dados da odjud pertencem à Orvya ou a seus licenciantes.

13.2. A Orvya não reivindica propriedade sobre as informações públicas originais das fontes.

13.3. A Orvya concede ao Cliente, durante a vigência da relação, licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a odjud conforme estes Termos.

13.4. Sugestões enviadas pelo Cliente poderão ser usadas pela Orvya para aprimorar o serviço, sem obrigação de remuneração.

14. Disponibilidade e suporte

14.1. Não há garantia de disponibilidade além do que estiver expressamente previsto no documento de SLA (sla.md).

14.2. A disponibilidade das fontes externas não depende da Orvya; indisponibilidades, mudanças ou bloqueios nas fontes podem impedir a obtenção de dados.

14.3. O estado do serviço é informado na página /status do website.

15. Suspensão e encerramento

15.1. O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo Portal do Cliente ou pelo e-mail odjud@orvya.net.

15.2. A Orvya pode suspender, total ou parcialmente, ou encerrar o acesso do Cliente em caso de:

• violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável;
• inadimplência, conforme a Política Comercial;
• risco à segurança da odjud, de outros clientes ou de terceiros;
• ordem judicial ou de autoridade competente;
• perda do direito de uso de fontes que inviabilize o serviço.

15.3. Sempre que possível, a suspensão será precedida de aviso com prazo para regularização. Em casos de risco à segurança, ilegalidade ou ordem de autoridade, a suspensão pode ser imediata.

15.4. No encerramento, as chaves são revogadas, os monitoramentos são interrompidos, os créditos remanescentes seguem a Política Comercial e os dados seguem os prazos de retenção da Política de Privacidade.

16. Limitação de responsabilidade

16.1. Considerando a natureza não oficial dos dados (item 7), a Orvya não responde por:

• perda de prazos, decisões ou omissões do Cliente baseadas exclusivamente nos dados da odjud;
• incompletude, atraso, erro ou divergência originados nas fontes;
• indisponibilidade das fontes externas;
• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
• uso dos dados pelo Cliente em desacordo com a lei ou com estes Termos.

16.2. Proposta: a responsabilidade total da Orvya perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que der causa à reclamação. [PENDENTE — a definir pela Orvya Digital Ltda com assessoria jurídica]

16.3. As limitações deste item não se aplicam aos casos em que a lei vedar a limitação, inclusive dolo.

17. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e, quando o Cliente atuar como controlador e a Orvya como operadora, o Acordo de Tratamento de Dados.

18. Alterações e versionamento

18.1. Cada versão destes Termos é identificada pela data de versão e pela data de início de vigência, indicadas no topo do documento.

18.2. Alterações relevantes serão comunicadas com aviso prévio mínimo de 30 dias, pelo e-mail cadastrado e/ou pelo Portal do Cliente.

18.3. Alterações exigidas por lei, por ordem de autoridade, por titulares de fontes ou por razões urgentes de segurança podem ter vigência imediata, com comunicação ao Cliente.

18.4. Se não concordar com a nova versão, o Cliente pode encerrar a conta antes do início da vigência. O uso após a vigência indica aceitação.

18.5. Versões anteriores podem ser solicitadas pelo e-mail odjud@orvya.net.

19. Comunicação

19.1. Canais da Orvya: e-mail odjud@orvya.net e WhatsApp +55 (45) 3189-0099.

19.2. Notificações formais entre as partes devem ser feitas por e-mail. A Orvya utilizará o e-mail cadastrado na conta; o Cliente é responsável por mantê-lo atualizado.

20. Lei aplicável e foro

20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Foro: [PENDENTE — a definir pela Orvya Digital Ltda com assessoria jurídica].

21. Disposições gerais

21.1. A tolerância a descumprimentos não implica renúncia de direitos.

21.2. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

21.3. O Cliente não pode ceder sua posição nestes Termos sem concordância da Orvya.

21.4. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de representação ou de exclusividade entre as partes.