Canal LGPD

versão: 2026-10-29 vigência: a partir de 29/10/2026

Minuta operacional elaborada para a operação inicial. Não foi revisada nem aprovada por advogado. Pontos marcados como PENDENTE dependem de decisão jurídica/contábil da Orvya Digital Ltda.

1. Finalidade

1.1. Este é o canal para titulares de dados pessoais exercerem seus direitos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), perante a Orvya Digital Ltda (CNPJ 69.553.603/0001-17), titular da odjud.

1.2. Ele complementa a Política de Privacidade (politica-de-privacidade.md).

2. Como fazer um pedido

2.1. Envie e-mail para odjud@orvya.net com o assunto "LGPD".

2.2. Informe no pedido:

• nome completo;
• e-mail ou telefone para resposta;
• direito que deseja exercer (item 3);
• se for cliente da odjud, a organização à qual está vinculado;
• se o pedido envolver processo judicial, o número CNJ do processo;
• se agir em nome de outra pessoa, o documento que comprove a representação.

2.3. O WhatsApp +55 (45) 3189-0099 pode ser usado para orientação, mas o pedido formal deve ser enviado por e-mail, para registro.

3. Direitos que podem ser exercidos

Conforme o art. 18 da LGPD:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade;
• eliminação de dados tratados com consentimento;
• informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.

4. Verificação de identidade

4.1. Para proteger o titular, a Orvya verificará a identidade do solicitante antes de entregar dados ou executar alterações.

4.2. A verificação será proporcional ao pedido. Podem ser solicitados, por exemplo, confirmação a partir do e-mail cadastrado na conta ou documento de identificação. Os dados recebidos para verificação serão usados apenas para esse fim.

4.3. O prazo de resposta pode ficar suspenso até a conclusão da verificação, o que será informado ao solicitante.

5. Prazos

5.1. Confirmação de existência ou acesso (art. 19 da LGPD):

• em formato simplificado, de imediato; ou
• por declaração clara e completa, em até 15 dias contados do requerimento.

5.2. Demais pedidos: a Orvya buscará responder em até 15 dias. Quando não for possível adotar a providência de imediato, será enviada resposta informando os motivos de fato ou de direito ou, se a Orvya não for a agente de tratamento, indicando, sempre que possível, quem é (art. 18, § 4º).

5.3. O atendimento é gratuito.

6. Pedidos de titulares cujos processos aparecem em resultados

6.1. A odjud trata dados processuais públicos obtidos pelo número CNJ, sem busca por CPF, CNPJ ou nome de parte, sem processos em segredo de justiça, sem download de peças e sem entrega de CPF/CNPJ de partes pela API.

6.2. Partes, advogados e outros participantes de processos podem pedir informações e exercer direitos informando o número CNJ do processo.

6.3. Quando os dados tiverem sido tratados a pedido de um cliente que atua como controlador, a Orvya:

• informará ao titular que o pedido será encaminhado ao cliente controlador, e o encaminhará;
• adotará, na qualidade de operadora, as medidas que lhe couberem.

A qualificação dos papéis ainda será confirmada. [PENDENTE — a definir pela Orvya Digital Ltda com assessoria jurídica]

6.4. Remoção de cache e retirada:

• se o processo passou a tramitar em segredo de justiça ou se tornou restrito na fonte, a Orvya removerá os dados correspondentes do cache e encerrará monitoramentos ativos;
• se o titular demonstrar que um dado é inexato em relação à fonte oficial, a Orvya atualizará ou removerá o dado em cache;
• em pedidos de eliminação ou oposição, a Orvya avaliará o caso considerando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a publicidade do dado (art. 7º, §§ 3º e 4º, da LGPD).

6.5. A remoção na odjud não altera a fonte oficial. Pedidos de correção, sigilo ou retirada de informação nos sistemas do Poder Judiciário devem ser dirigidos ao tribunal competente.

7. Encarregado (DPO)

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: [PENDENTE — a definir pela Orvya Digital Ltda com assessoria jurídica]. Até a indicação, o canal de atendimento é o e-mail odjud@orvya.net (assunto "LGPD").

8. ANPD

Se não estiver satisfeito com a resposta, o titular pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).