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Política de Uso Aceitável da API

versão: 2026-10-29 vigência: a partir de 29/10/2026

Minuta operacional elaborada para a operação inicial. Não foi revisada nem aprovada por advogado. Pontos marcados como PENDENTE dependem de decisão jurídica/contábil da Orvya Digital Ltda.

1. Objetivo e abrangência

1.1. Esta Política define o que é permitido e proibido no uso da odjud (API, portal do cliente e website), oferecida pela Orvya Digital Ltda (CNPJ 69.553.603/0001-17).

1.2. Ela integra os Termos de Uso (termos-de-uso.md) e se aplica ao Cliente, a seus usuários e a qualquer sistema que utilize as chaves de API do Cliente.

2. Uso permitido

A odjud deve ser usada para consultar, coletar, normalizar e monitorar dados processuais públicos, identificados pelo número CNJ, para finalidades profissionais legítimas, com base legal adequada e em conformidade com a legislação, inclusive a LGPD.

3. Limites de requisição

3.1. A API aplica limites de requisição (taxa, concorrência e volume) por organização e/ou por chave. Os limites vigentes são informados na documentação da API e/ou no portal do cliente.

3.2. Requisições acima dos limites podem ser recusadas ou atrasadas. O Cliente deve implementar novas tentativas com espera progressiva e evitar requisições repetidas desnecessárias.

3.3. Os limites podem ser ajustados para proteger a estabilidade do serviço, respeitar condições de licenciamento das fontes ou atender a pedido do titular de uma fonte.

3.4. Pós-pago, quando aprovado, está sujeito a tetos diário e mensal (ver Política Comercial).

4. Condutas proibidas

É proibido:

  1. Revender, sublicenciar ou disponibilizar a terceiros o acesso à odjud ou aos dados obtidos, sem contrato específico com a Orvya que o autorize.
  2. Fazer scraping da odjud — coletar de forma automatizada o website, o portal ou a documentação fora da API, ou usar a API para replicar a base da odjud.
  3. Tentar burlar limites, por exemplo distribuindo requisições entre várias contas ou chaves, criando contas para obter benefícios indevidos ou manipulando a tarifação.
  4. Tentar acessar dados de outros clientes, outras organizações ou áreas não autorizadas, inclusive por enumeração de identificadores ou exploração de falhas.
  5. Usar os dados de forma discriminatória ou ilegal, incluindo decisões de emprego, crédito, locação ou similares sem base legal adequada e sem observar os direitos dos titulares.
  6. Assediar, intimidar, expor ou constranger partes, advogados ou outros participantes de processos com base nos dados obtidos.
  7. Solicitar monitoramento de processo sem finalidade legítima ou sem base legal declarada.
  8. Tentar obter, por meio da odjud, dados de processos em segredo de justiça, peças processuais ou números de CPF/CNPJ de partes.
  9. Apresentar dados da odjud como se fossem oficiais ou como intimação, ou apresentar dados sintéticos do ambiente de teste como reais.
  10. Realizar testes de intrusão, varreduras de vulnerabilidade ou testes de carga sem autorização prévia e por escrito da Orvya.
  11. Enviar à API conteúdo malicioso ou interferir no funcionamento do serviço.
  12. Usar a odjud de modo que viole lei, direitos de terceiros ou os termos das fontes.

5. Segurança das chaves e integrações

5.1. Chaves de API são exibidas uma única vez e armazenadas pela Orvya apenas como hash. O Cliente deve guardá-las em cofre de segredos ou variável de ambiente protegida.

5.2. É proibido expor chaves em código executado no navegador, em aplicativos distribuídos, em repositórios públicos, em tickets ou em mensagens.

5.3. O Cliente deve usar uma chave por sistema ou integração quando possível, revogar chaves não utilizadas e substituir imediatamente qualquer chave possivelmente exposta.

5.4. O Cliente deve validar a assinatura HMAC de cada webhook antes de processá-lo e manter o segredo de assinatura protegido.

5.5. Administradores devem manter MFA ativo.

5.6. Vulnerabilidades ou suspeitas de comprometimento devem ser comunicadas a odjud@orvya.net.

6. Consequências

6.1. Conforme a gravidade, a Orvya poderá:

  • notificar o Cliente e fixar prazo para correção;
  • reduzir limites de requisição;
  • revogar chaves de API;
  • suspender monitoramentos ou funcionalidades específicas;
  • suspender ou encerrar a conta, conforme os Termos de Uso;
  • comunicar autoridades competentes quando houver indício de ilícito.

6.2. Em casos de risco à segurança, ao serviço, a outros clientes ou a terceiros, as medidas podem ser imediatas.

6.3. Créditos consumidos em uso proibido não são reembolsáveis. O Cliente responde pelos danos causados pelo descumprimento desta Política.

7. Denúncias

Usos indevidos da odjud podem ser comunicados a odjud@orvya.net ou pelo WhatsApp +55 (45) 3189-0099.

8. Alterações

Esta Política pode ser atualizada conforme os Termos de Uso, com nova data de versão e de vigência no topo do documento.

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