Política de Privacidade

versão: 2026-10-29 vigência: a partir de 29/10/2026

Minuta operacional elaborada para a operação inicial. Não foi revisada nem aprovada por advogado. Pontos marcados como PENDENTE dependem de decisão jurídica/contábil da Orvya Digital Ltda.

1. Quem somos

1.1. Esta Política explica como a Orvya Digital Ltda, CNPJ 69.553.603/0001-17 ("Orvya"), titular da odjud (API, portal do cliente e website), trata dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

1.2. Endereço da sede: [PENDENTE — a definir pela Orvya Digital Ltda com assessoria jurídica].

1.3. Contato para assuntos de privacidade: odjud@orvya.net (assunto "LGPD"). Detalhes no Canal LGPD (canal-lgpd.md).

2. Papéis da Orvya no tratamento

2.1. Dados de cadastro e de conta dos clientes: a Orvya é controladora.

2.2. Dados processuais tratados a pedido do cliente (consultas, coletas e monitoramentos solicitados pelo cliente): proposta — o cliente atua como controlador e a Orvya como operadora, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (acordo-de-tratamento-de-dados.md); a hipótese de controladoria própria ou conjunta da Orvya, em especial quanto à coleta, normalização e cache dos dados públicos, ainda será avaliada. [PENDENTE — a definir pela Orvya Digital Ltda com assessoria jurídica]

3. Dados que coletamos dos clientes

3.1. A Orvya não armazena dados de cartão de pagamento: o pagamento com cartão é feito na fatura hospedada do Asaas.

3.2. Tokens e chaves não são gravados nos logs. As chaves de API são armazenadas apenas como hash.

4. Finalidades e bases legais (dados de clientes)

5. Dados processuais públicos e minimização

5.1. A odjud trata dados processuais públicos obtidos pelo número CNJ em consultas públicas de portais de tribunais (sem login, sem resolução de CAPTCHA e sem contornar barreiras técnicas) e em comunicações do DJEN (Comunica PJe). Esses dados podem conter nomes de partes, advogados e outros participantes do processo.

5.2. Medidas de minimização adotadas:

• não há busca por CPF, CNPJ ou nome de parte — o acesso é sempre pelo número do processo;
• não são tratados processos em segredo de justiça ou sob sigilo;
• não há download de peças, documentos ou autos;
• números de CPF e CNPJ de partes não são entregues pela API;
• o monitoramento só ocorre por pedido do cliente, com base legal declarada;
• quando um processo se torna restrito, os dados podem ser removidos do cache e o monitoramento encerrado.

5.3. O tratamento de dados de acesso público observa a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização (art. 7º, §§ 3º e 4º, da LGPD).

5.4. A API pública do DataJud do CNJ não é utilizada. Na data desta versão, nenhuma fonte real está liberada para uso comercial; o ambiente de teste usa apenas dados sintéticos.

6. Compartilhamento

6.1. A Orvya compartilha dados pessoais apenas na medida necessária, com:

• Asaas — processamento de cobranças (Pix, boleto e cartão via fatura hospedada) e, quando habilitada, emissão de NFS-e;
• KingHost — provedor da infraestrutura (VPS localizada no Brasil) em que a odjud é executada;
• Let's Encrypt — emissão do certificado TLS do domínio;
• autoridades públicas, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem judicial;
• assessores jurídicos e contábeis, sob dever de confidencialidade.

6.2. A Orvya não vende dados pessoais.

7. Transferência internacional

7.1. Não há transferência internacional de dados pessoais prevista. A infraestrutura principal está no Brasil. [PENDENTE — a definir pela Orvya Digital Ltda com assessoria jurídica: confirmar a localização de tratamento de todos os provedores.]

7.2. Se vier a ocorrer transferência internacional, ela seguirá as hipóteses e garantias dos arts. 33 a 36 da LGPD, e esta Política será atualizada.

8. Retenção

Proposta de prazos, sujeita a validação: [PENDENTE — a definir pela Orvya Digital Ltda com assessoria jurídica]

Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD.

9. Direitos do titular

9.1. O titular pode solicitar, nos termos do art. 18 da LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação de dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir; e revogação do consentimento. Pode também se opor a tratamento realizado com base em outra hipótese legal, em caso de descumprimento da LGPD.

9.2. Pedidos devem ser enviados para odjud@orvya.net com o assunto "LGPD". Procedimento, prazos e verificação de identidade estão no Canal LGPD (canal-lgpd.md).

9.3. Quando a Orvya atuar como operadora, o pedido será encaminhado ao cliente controlador, sem prejuízo das medidas descritas no Canal LGPD.

9.4. O titular também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10. Segurança

A Orvya adota, entre outras, as seguintes medidas:

• criptografia em trânsito (TLS);
• chaves de API armazenadas apenas como hash e exibidas uma única vez;
• autenticação multifator (MFA) obrigatória para administradores;
• segregação de dados por organização;
• logs sem tokens ou chaves;
• trilha de auditoria encadeada, que dificulta alterações não detectadas;
• backups cifrados.

Nenhuma medida elimina totalmente o risco. A Orvya não declara certificações de segurança.

11. Cookies

O website e o portal usam apenas cookies estritamente necessários. Detalhes na Política de Cookies (politica-de-cookies.md).

12. Incidentes de segurança

12.1. Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Orvya comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD.

12.2. Quando atuar como operadora, a Orvya comunicará o cliente controlador conforme o Acordo de Tratamento de Dados.

13. Encarregado (DPO)

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: [PENDENTE — a definir pela Orvya Digital Ltda com assessoria jurídica]. Até a indicação, as solicitações devem ser feitas pelo e-mail odjud@orvya.net (assunto "LGPD").

14. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. Cada versão é identificada pela data de versão e de vigência no topo do documento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência pelo e-mail cadastrado e/ou pelo portal do cliente.