Acordo de Tratamento de Dados
versão: 2026-10-29 vigência: a partir de 29/10/2026
Minuta operacional elaborada para a operação inicial. Não foi revisada nem aprovada por advogado. Pontos marcados como PENDENTE dependem de decisão jurídica/contábil da Orvya Digital Ltda.
1. Partes, objeto e papéis
1.1. Este Acordo de Tratamento de Dados ("Acordo" ou "DPA") integra os Termos de Uso da odjud e se aplica quando o Cliente atuar como controlador e a Orvya Digital Ltda, CNPJ 69.553.603/0001-17 ("Orvya"), como operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1.2. Proposta de papéis:
- dados processuais tratados a pedido do Cliente (consultas, coletas, normalização, monitoramentos e entregas via API e webhooks): Cliente controlador; Orvya operadora;
- dados de cadastro, conta, cobrança e segurança: Orvya controladora, conforme a Política de Privacidade — fora do escopo deste Acordo.
1.3. A qualificação definitiva dos papéis — inclusive a eventual controladoria própria ou conjunta da Orvya quanto à coleta, normalização e cache de dados públicos independentemente de pedidos específicos — ainda será confirmada. [PENDENTE — a definir pela Orvya Digital Ltda com assessoria jurídica]
2. Descrição do tratamento
| Item | Descrição |
|---|---|
| Natureza | consulta, coleta, normalização, armazenamento temporário (cache), monitoramento e entrega de dados processuais públicos |
| Finalidade | a definida pelo Cliente, com base legal por ele declarada |
| Titulares | partes, advogados e demais participantes indicados nos processos consultados |
| Categorias de dados | dados de identificação constantes de informações processuais públicas (por exemplo, nomes), andamentos e comunicações do DJEN |
| Dados excluídos | números de CPF/CNPJ de partes (não entregues pela API), processos em segredo de justiça, peças e documentos processuais |
| Duração | enquanto vigorar a relação com o Cliente, observados os prazos do item 9 |
3. Obrigações do Cliente (controlador)
O Cliente se compromete a:
- definir finalidade legítima e base legal para cada tratamento solicitado, inclusive para cada monitoramento, e declará-la quando solicitado pela odjud;
- dar transparência aos titulares e atender seus pedidos, na qualidade de controlador;
- emitir à Orvya apenas instruções lícitas e compatíveis com a LGPD;
- não utilizar os dados de forma discriminatória ou ilegal, conforme a Política de Uso Aceitável;
- proteger os dados recebidos em seus próprios sistemas.
4. Obrigações da Orvya (operadora)
A Orvya se compromete a:
- tratar os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções documentadas do Cliente (requisições à API, configurações no portal e este Acordo), salvo obrigação legal;
- informar o Cliente se considerar que uma instrução viola a LGPD;
- garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados estejam sujeitas a dever de confidencialidade;
- adotar as medidas de segurança do item 5;
- auxiliar o Cliente, na medida do razoável, no atendimento a titulares, em relatórios de impacto e em comunicações à ANPD;
- não comercializar nem usar os dados do Cliente para finalidades próprias incompatíveis com este Acordo.
5. Medidas de segurança
- criptografia em trânsito (TLS);
- chaves de API armazenadas como hash e exibidas uma única vez;
- MFA obrigatório para administradores;
- segregação lógica dos dados por organização;
- logs sem tokens ou chaves;
- trilha de auditoria encadeada;
- backups cifrados;
- webhooks assinados com HMAC;
- coleta restrita a consultas públicas, sem login, sem resolução de CAPTCHA e sem contornar barreiras técnicas.
A Orvya não declara certificações nem auditorias externas de segurança.
6. Suboperadores
6.1. O Cliente autoriza a Orvya a utilizar os seguintes suboperadores:
| Suboperador | Função | Localização |
|---|---|---|
| KingHost | infraestrutura (VPS) | Brasil |
| Asaas | processamento de pagamentos (envolve dados de cobrança do Cliente, não dados processuais) | Brasil [PENDENTE — a definir pela Orvya Digital Ltda com assessoria jurídica: confirmar] |
| Let's Encrypt | emissão de certificado TLS (não recebe dados processuais) | [PENDENTE — a definir pela Orvya Digital Ltda com assessoria jurídica: confirmar] |
6.2. A Orvya exigirá dos suboperadores obrigações de proteção de dados compatíveis com este Acordo, na medida aplicável a cada serviço.
6.3. A inclusão ou substituição de suboperador que trate dados processuais do Cliente será comunicada com antecedência mínima de 30 dias. O Cliente poderá se opor de forma fundamentada e, não havendo solução, encerrar a conta, com reembolso dos créditos remanescentes conforme a Política Comercial.
7. Transferência internacional
Não há transferência internacional prevista. Se vier a ocorrer, seguirá os arts. 33 a 36 da LGPD e será comunicada ao Cliente. [PENDENTE — a definir pela Orvya Digital Ltda com assessoria jurídica: confirmar]
8. Incidentes de segurança
8.1. A Orvya comunicará ao Cliente, sem demora injustificada, incidente de segurança que envolva dados tratados em nome do Cliente.
8.2. Proposta de prazo: até 48 horas após a Orvya tomar conhecimento do incidente, para que o Cliente possa cumprir os prazos de comunicação à ANPD e aos titulares previstos na regulamentação. [PENDENTE — a definir pela Orvya Digital Ltda com assessoria jurídica]
8.3. A comunicação incluirá, na medida em que disponíveis: descrição do incidente, dados e titulares possivelmente afetados, medidas adotadas e recomendadas, e um ponto de contato. Informações ainda não disponíveis serão complementadas posteriormente.
8.4. A comunicação à ANPD e aos titulares cabe ao Cliente, como controlador, com apoio da Orvya.
9. Exclusão e devolução
9.1. Ao término da relação, os resultados podem ser exportados pelo Cliente pela API ou pelo portal enquanto a conta estiver ativa.
9.2. Proposta: após o encerramento da conta, a Orvya eliminará os dados processuais tratados em nome do Cliente em até 30 dias, ressalvados backups cifrados, que serão sobrescritos no ciclo normal de rotação, e os dados que a lei exigir conservar. [PENDENTE — a definir pela Orvya Digital Ltda com assessoria jurídica]
9.3. Dados de processos que se tornarem restritos (por exemplo, por segredo de justiça) podem ser removidos do cache a qualquer tempo.
10. Auditoria e informação
10.1. Mediante pedido por escrito, a Orvya fornecerá ao Cliente informações razoáveis para demonstrar o cumprimento deste Acordo, como descrição das medidas de segurança e respostas a questionários.
10.2. Auditorias adicionais deverão ser agendadas com antecedência razoável, respeitar a confidencialidade de outros clientes e a segurança da odjud, e terão seus custos e condições acordados previamente. [PENDENTE — a definir pela Orvya Digital Ltda com assessoria jurídica]
11. Responsabilidade
A responsabilidade das partes segue a LGPD (arts. 42 a 45) e os Termos de Uso, inclusive a limitação de responsabilidade neles prevista, na medida permitida por lei.
12. Vigência e prevalência
12.1. Este Acordo vigora enquanto a Orvya tratar dados em nome do Cliente.
12.2. Em caso de conflito sobre proteção de dados entre este Acordo e os Termos de Uso, prevalece este Acordo.
13. Contato
Assuntos relativos a este Acordo: odjud@orvya.net (assunto "LGPD"). Encarregado: [PENDENTE — a definir pela Orvya Digital Ltda com assessoria jurídica].